Projeto que amplia direitos de quem tem TDAH vai ao Senado após aprovação na Câmara

Texto aprovado pelos deputados prevê adaptações em provas e concursos e abre caminho para equiparação à deficiência só após avaliação biopsicossocial São João dos Patos (MA) – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4225/2023, que institui uma política nacional de atenção a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, entre eles o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A matéria segue agora para análise do Senado e ainda não é lei.

O texto, de autoria dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi aprovado na forma de substitutivo da relatora Andreia Siqueira (PSB-PA). A proposta trata de diagnóstico, acompanhamento multidisciplinar, adaptações escolares e em concursos, além de diretrizes de inclusão. Entre as mudanças previstas estão acomodações razoáveis em provas no ambiente escolar, vestibulares, concursos públicos e processos seletivos para pessoas com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem. O projeto também reforça o atendimento no Sistema Único de Saúde e altera regras de conscientização já previstas em lei.

A equiparação à condição de pessoa com deficiência não é automática. O próprio texto condiciona esse reconhecimento à avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional, para verificar se há impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, limitem a participação plena na sociedade. No INSS, o diagnóstico isolado de TDAH também não garante benefício. A concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar 142/2013, depende de perícia médica e social e de laudos que comprovem o impacto real da condição na vida diária e no trabalho.

Enquanto o Senado não vota a proposta, o TDAH continua sem o enquadramento geral que o projeto pretende criar. Quem já enfrenta limitações no estudo ou no emprego precisa reunir documentação clínica detalhada e acompanhar a tramitação da matéria em Brasília.

Reportagem por

REPORTER MARLON BORGES

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